1980-10-28 - PORTARIA 61/80 - SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina as normas de fixação da renda social das habitações promovidas pelo Governo Regional.

1980-02-27 - Portaria 61/80 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

Fixa, a partir de 1 de Janeiro de 1980, as remunerações a abonar aos professores catedráticos civis que, em regime de acumulação e por contrato, regerem matérias dos cursos leccionados no Instituto de Altos Estudos Militares. Revoga a Portaria n.º 213/77, de 21 de Abril.